O anteprojeto de lei, parte da Pauta de Reivindicação do Sindicato dos Servidores da FURB, altera os artigos 16 e 38 da Lei Complementar nº 746/2010, que tratam respectivamente do auxílio-creche e da licença-prêmio dos servidores municipais de Blumenau. No primeiro, as mudanças ampliam o direito a auxílio-creche aos pais de crianças com até seis anos de idade, para servidores com jornada de 40 horas semanais. Já no artigo 38, foi incluído um quarto parágrafo: “Será assegurado, por ocasião da aposentadoria, a percepção de licença prêmio proporcional ao período aquisitivo, correspondente a um dia e meio para cada mês trabalhado, acaso o servidor não tenha adquirido o direito ao gozo do último período de licença-prêmio e já tenha fruído todos os períodos anteriores.”

 

Já o Programa de Compartilhamento de Instrumentos Multiusuários é resultado de uma exigência de órgãos de fomento à pesquisa, como a Capes e a Finep, segundo o Pró-Reitor de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura, Marcos Rivail da Silva. “Esses órgãos financiam a compra de vários instrumentos de laboratório. Até então, não tínhamos regras para que esses equipamentos pudessem ser compartilhados entre vários pesquisadores. O programa pretende solucionar isto”, explica o pró-reitor.