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| Acadêmico(a): Daniel Felipe Lenzi |
| Título: Ferramenta Web para Apoiar o Setor de Qualidade nos Testes dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal |
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| Introdução: |
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de número 101/2000, é uma lei complementar federal que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no país. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (KHAIR, 2000).
Segundo Bezerra Filho (2006, p. 132) o objetivo da contabilidade pública é o de fornecer informações atualizadas e exatas à administração, para subsidiar as decisões dos gestores aos órgãos de controle interno e externo, para cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, para fins estatísticos ou de interesse dessas instituições.
A empresa Pública Informática é responsável pelo desenvolvimento de um sistema de contabilidade pública, que, conforme exigência em licitações, deve emitir os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no formato definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). Tais relatórios devem ser impressos e publicados online periodicamente sendo os Relatórios de Resumo da Execução Orçamentária (RREO) bimestralmente e os Relatórios da Gestão Fiscal (RGF) quadrimestralmente.
Como se tratam de relatórios envolvendo dados oriundos de diversas fontes, sínteses e totalizações, deve-se garantir que os valores comuns entre esses relatórios não tenham inconformidades. O Setor de Qualidade da empresa deve assegurar relatórios mais íntegros e confiáveis para seus clientes, os contadores responsáveis pela emissão e disponibilização dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esses relatórios possuem um leiaute definido pelos manuais da Lei de Responsabilidade Fiscal, que são as linhas que compõem os relatórios. Cada linha corresponde a um nível de receita, despesa ou contábil e apresenta seus respectivos valores de forma analítica ou a totalização de vários níveis na forma sintética. A quantidade de valores e de relatórios pode acabar dificultando o programador na conferência de seus valores e esse liberando o relatório com diferença de valores. Esta é a realidade da Pública Informática, pois os módulos que geram os relatórios solicitados pela LRF já existem há vários anos, e foram feitas várias alterações por diferentes programadores que hoje não fazem mais parte do quadro de colaboradores, ou estes módulos sofreram alguma alteração em seus cálculos de valores por força de mudanças nas leis. Por exemplo, o esquecimento de usar uma rotina de arredondamento de valores pelo desenvolvedor responsável pode ocasionar a diferença entre os valores dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal gerados pelo sistema de Contabilidade da Pública Informática e com isso gerar reclamações se o mesmo for visto por um cliente final.
Não tendo um processo de desenvolvimento descrito, resta ao setor de qualidade conferir e validar os relatórios, tendo grande responsabilidade e pressão para a liberação aos clientes.
Face ao relatado optou-se por desenvolver uma ferramenta para auxiliar a conferência dos principais valores desses relatórios. |
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