A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) organizou um tira-dúvidas sobre as regras do Programa Universidade Gratuita. O texto da proposta foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no último dia 11 de julho e aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Com a iniciativa de beneficiar milhares de estudantes catarinenses em busca do seu diploma de nível superior, o Universidade Gratuita também é destinado para impulsionar as universidades comunitárias de Santa Catarina, integrantes do sistema Acafe.  As instituições associadas, como é o caso da FURB, contam com mais de 50 anos de história e são de caráter público, sem fins lucrativos. Todos os recursos obtidos pelas instituições, seja por meio de mensalidades pagas pelos alunos, seja por meio de convênios e outras formas de financiamento, são reinvestidos na qualificação do ensino, pesquisa e extensão, contribuindo para o desenvolvimento de Santa Catarina.

Regras para participar do programa

- Ser natural de Santa Catarina ou residir no Estado há mais de 5 anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;

- Ter aprovação no processo seletivo do sistema Acafe;

- Ter frequentado o Ensino Médio preferencialmente em escolas públicas estaduais ou, em caso da rede particular de ensino, com bolsa integral ou parcial;

- Ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais;

- Renda per capita inferior a oito salários mínimos para medicina e quatro salários mínimos para outros cursos.

A distribuição das bolsas de estudo do Universidade Gratuita também contará com uma série de contrapartidas, tanto do próprio estudante, que terá que desempenhar funções na sua comunidade enquanto estiver participando do programa, como também das instituições da Acafe.

Entre as obrigações dos estudantes beneficiados pelo Universidade Gratuita está a prestação de serviços para a comunidade na sua área de formação, durante ou após a graduação. Caso isso não aconteça, o programa permite com que o estudante possa devolver, posteriormente, o valor do benefício ao Estado.

O programa em implantação pelo Governo do Estado também prevê que as instituições de ensino superior da Acafe depositem uma contrapartida. Para cada quatro bolsas pagas pelo Governo, a Acafe terá que custear mais uma. A estimativa é que sejam 90 mil estudantes catarinenses beneficiados pelo programa até 2026, sendo que aproximadamente 35 mil vagas já deverão estar disponíveis no segundo semestre de 2023.

 Os estudantes beneficiados pelas bolsas do Uniedu poderão permanecer no programa até 31 de dezembro de 2023 ou até a data do término do seu projeto de pesquisa. A partir daí, podem optar por aderir ou não ao Universidade Gratuita, conforme as orientações da Secretaria de Estado da Educação, que em breve deve publicar dois decretos para regular a operação do programa, além de uma portaria com as regras de cadastramento das mantenedoras e dos cursos.

Aprovação na Alesc garantiu recursos para implementação do programa e outros detalhes importantes

O primeiro passo para consolidar o programa, viabilizando sua aprovação foi uma alteração da Constituição Estadual de Santa Catarina, cuja PEC (03/2023) excluiu do texto os artigos que determinavam o formato e os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias e particulares.

Na sessão última terça-feira, 11 de julho, os deputados votaram no Projeto de Lei 162/2023 que traz o novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), de onde virão os recursos para as bolsas; além do Projeto de Lei Complementar 13/2023, que institui o programa Universidade Gratuita em si, estabelecendo os requisitos necessários para a concessão das bolsas aos estudantes, citados anteriormente.